Condenação. Execução. Prisão. Regime prisional. Integralmente fechado. Progressão. Admissibilidade. Crime cometido antes do início de vigência da Lei nº 11.464/07. Inconstitucionalidade reconhecida ao art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90. Aplicação do art. 112 da LEP. HC concedido para esse fim.
Rel. Min. Cézar Peluso
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