Regressão de regime prisional. Falta grave. Fato definido como crime. Soma ou unificação de penas. Benefícios da execução. Arts. 111 e 118 da lei 7.210/84. Remição. Súmula vinculante 9 do supremo tribunal federal. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Vetor estrutural. Ordem denegada na parte conhecida.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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