Habeas Corpus Nº 66.427/sp

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prescrição executória. Fuga. Desconto da pena já cumprida. Art. 113 do cp. Constrangimento ilegal não configurado. Livramento condicional. Supressão de instância. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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