Recurso especial. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao delito previsto no art. 180, caput, do Código Penal. Acórdão prolatado por maioria. Ausência de interposição de embargos infringentes. Exaurimento de instância. Não ocorrência. Súmula 207 do STJ. Medida de internação. Excepcionalidade da medida extrema. Processos em andamento e com homologação de remissão. Habeas corpus concedido de ofício.
Rel. Min. Félix Fischer
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