Furto. Posto de combustível (abastecimento de motocicleta). Evasão (falta de pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).
Rel. Min. Nilson Naves
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Furto. Posto de combustível (abastecimento de motocicleta). Evasão (falta de pagamento). Ação (não-prosseguimento). Punibilidade (extinção). Insignificância (caso).
Rel. Min. Nilson Naves
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