Direito processual penal. Habeas corpus. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Art. 44, CP. Circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis. Denegação.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Written by Élcio Pinheiro de Castro
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Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Art. 44, CP. Circunstâncias judiciais subjetivas desfavoráveis. Denegação.
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