Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 23.650/mg

Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no art. 302 do CPP. Relaxamento da prisão. Recurso provido.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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