Agravo Regimental No Recurso Especial Nº 928.851/rs

Penal. Descaminho. Débito fiscal. Artigo 20, caput, da lei nº 10.522/2002. Patamar estabelecido para o ajuizamento da ação de execução da dívida ativa ou arquivamento sem baixa na distribuição. Conduta desinteressante no âmbito administrativo não pode ser penalmente relevante. Princípio da subsidiariedade. Agravo a que se nega provimento.

Rel. Min. Jane Silva

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