Penal. Crime ambiental. Art. 34 da lei 9.605/98. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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