Penal. Processual penal. Crime ambiental. Habeas corpus para tutelar pessoa jurídica acusada em ação penal. Admissibilidade. Inépcia da denúncia: inocorrência. Denúncia que relatou a suposta ação criminosa dos agentes, em vínculo direto com a pessoa jurídica co-acusada. Característica interestadual do rio poluído que não afasta de todo a competência do Ministério Público Estadual. Ausência de justa causa e bis in idem. Inocorrência. Excepcionalidade da ordem de trancamento da ação penal. Ordem denegada.
Rel. Min. Ricardo Lewandowski
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