Ação Cível Originária Nº 889-8/rj

Direito processual penal. Conflito negativo de atribuições. Caracterização. Ausência de decisões do Poder Judiciário. Competência do STF. Local da consumação do crime. Possível prática de extorsão (e não de estelionato). Art. 102, I, f, CF. Art. 70, CPP.

Rel. Min. Ellen Gracie

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