Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 89.889/df

Constitucional. Processual penal. Atipicidade da conduta. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido: inteligência do art. 16, parágrafo único, inc. IV, da lei n. 10.826/03. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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