1. Ação penal. Denúncia. Imputação do crime de estelionato qualificado. Art. 171, § 3º, do CP. Inexistência de menção ao paciente. Falta de descrição de comportamento típico. Inépcia reconhecida. HC concedido, em parte, para esse fim. Aplicação do art. 41 do CPP. Precedente. 2. Ação penal. Denúncia. Crime de quadrilha. Art. 288 do CP. Referências do acórdão ao conjunto probatório inquisitorial. Base empírica idônea. Aptidão declarada. Pedido de HC denegado nesse ponto. Precedentes
Rel. Min. Cezar Peluso
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