Direito processual penal. Decisão monocrática do relator do STJ. Súmula 691, STF. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão. Não conhecimento.
Rel. Min. Ellen Gracie
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Direito processual penal. Decisão monocrática do relator do STJ. Súmula 691, STF. Ausência de ilegalidade flagrante na decisão. Não conhecimento.
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