Prejuízo declarado. Inadmissibilidade. Seguimento negado. Liminar deferida e depois cassada. Sucessão de decisões. Pedido não conhecido pelo STJ. Necessidade de cognição. Acórdão cassado para apreciação do pedido. Ordem concedida de ofício para esse fim.
Rel. Min. Cezar Peluso
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
