Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada.
Rel. Min. Menezes Direito
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Pedido de extensão indeferido no Superior Tribunal de Justiça. Ausência de similitude processual (art. 580 do CPP). Precedentes desta Corte. Ordem denegada.
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