Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida.
Rel. Min. Cármen Lúcia
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida.
Rel. Min. Cármen Lúcia
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