Pretendido reconhecimento de atipicidade penal do comportamento atribuído ao paciente. Improcedência. Exercício ilegal de profissão. Art. 47 da lei de contravenções penais. Alegada falta de justa causa para a condenação penal. Inocorrência. Pedido indeferido.
Rel. Min. Celso De Mello
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