Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Tema não discutido no TJ/SP e não conhecido pelo STJ. Supressão de instância. Complexidade da causa. Vários réus. Instrução criminal concluída. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Jurisprudência do STF.
Rel. Min. Carlos Britto
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses