Habeas Corpus Nº 95.014-1/rs

Penal e processual penal. Furto consumado ou tentado. Controvérsia. Art. 155, § 4º, III, do CP. Não incidência. Art. 157, § 2º, do CP. Aplicação. Impossibilidade. Chave falsa. Conceito.

Rel. Min. Eros Grau

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