Processual penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. Não-violação do enunciado da Súmula nº 453 do STF. Precedentes.
Rel. Min. Menezes Direito
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Emendatio libelli e mutatio libelli. Não-violação do enunciado da Súmula nº 453 do STF. Precedentes.
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