Constitucional. Processual penal. Recurso de apelação deve ser recebido sem a necessidade de o paciente ser recolhido à prisão. Ordem concedida de ofício. Alegação de ausência de fundamentos concretos que justifiquem a decretação da prisão cautelar do paciente na sentença condenatória. Não-ocorrência. Fundamentação idônea (art. 312 do CPP). Precedentes.
Rel. Min. Menezes Direito
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