Habeas Corpus Nº 95.722-6/sp

Constitucional. Processual penal. Alegação de inépcia da denúncia e nulidade da sentença de pronúncia: inexistência. Habeas corpus denegado.

Rel. Min. Cármen Lúcia

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

No Comments Yet.

Leave a comment