Processo Penal. Sentença que concede ao paciente o direito de apelar em liberdade e condiciona a expedição do mandado de prisão ao trânsito em julgado da decisão. Decisão impugnada apenas pela defesa. Princípio da vedação da reformatio in pejus. Constrangimento ilegal existente.
Rel. Min. Joaquim Barbosa
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