Penal. Art. 213, c/c art. 224, alínea “A“, ambos do CP. Estupro ficto. Presunção. Natureza.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Art. 213, c/c art. 224, alínea “A“, ambos do CP. Estupro ficto. Presunção. Natureza.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!