Estatuto da criança e do adolescente. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. Ordem denegada.
Rel. P/ O Acórdão Min. Hamilton Carvalhido
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Estatuto da criança e do adolescente. Envio de menor ao exterior. Realização das formalidades legais. Consumação do delito. Ordem denegada.
Rel. P/ O Acórdão Min. Hamilton Carvalhido
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