Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Laudo psiquiátrico. Doença mental. Manutenção da internação. Ilegalidade.
Rel. Min. Paulo Medina
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Ato infracional equiparado a tráfico de entorpecentes. Laudo psiquiátrico. Doença mental. Manutenção da internação. Ilegalidade.
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