Penal. Processual penal. 1. Bis in idem. Paciente que responde a duas ações penais pelos mesmos fatos. Falta de comprovação. Nulidade. Inocorrência. 2. Promotor que requisita instauração do inquérito policial. Juiz que recebe a denúncia e condena. Identidade física. Flagrante ilegalidade. Impedimento. Art. 252, II do CPP. 3. Ordem concedida em parte.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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