Direito penal. Processo penal. Sonegação fiscal. Fraude a execução. Quadrilha ou bando. Sonegação fiscal. (1) trancamento da ação penal. Pendência de procedimento administrativo fiscal. Existência de parcelamento. Instrução deficiente. Constrangimento. Não apuração. (2) tipo penal de lavagem de dinheiro. Delito precedente. (a) sonegação fiscal. Rol taxativo. Constrangimento. Reconhecimento. (b) organização criminosa. Natureza jurídica. Controvérsia. Melhor exame: via ordinária.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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