Processual penal. Latrocínio. Revogação do decreto de prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação de culpa devidamente justificado. Complexidade do feito (expedição de cartas precatórias). Liberdade provisória. Vedação imposta pelo art. 2º, II, da lei 8.072/90. Constrangimento ilegal não-configurado. Ordem denegada.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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