Habeas Corpus Nº 104.446/sp

Execução penal. Livramento condicional. Prisão em flagrante. Novo delito. Suspensão durante o curso do período de prova. Admissibilidade. Ex vi do art. 145 da LEP. Precedentes do STF e do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem denegada.

Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho

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