Penal. Processual penal. 1. Acórdão que modifica substancialmente a pena fixada em sentença. Defensoria pública. Prazo para a interposição de recurso. Constituição de defensor particular. Petição protocolada dentro do prazo. Devolução do prazo. Pedido. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inexistência. Necessidade de atendimento do prazo legal. 2. Ordem denegada.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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