Habeas Corpus Nº 112.389/mg

Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do art. 2º da lei 8.072⁄90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade da lei 11.464⁄07. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima

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