Penal. Processual penal. Crime contra a ordem econômica. Adulteração de combustíveis. Nulidade do despacho que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação. Possibilidade. Ato não precedido de contraditório prévio. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Comercialização de óleo diesel com aspecto irregular. Existência de lastro probatório mínimo apto a embasar essa tese. Inexistência de amostras-testemunha do combustível. Recente resolução da ANP que transformou essa exigência em mera faculdade. Utilização de termodensímetro danificado. Ausência de apreensão. Inexistência de laudo pericial. Carência de justa causa evidenciada. Inépcia da inicial quanto a esse último ponto. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Celso Limongi (des. Convocado Do Tj/sp)
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