Livramento condicional. Cometimento de falta grave. Inadmissibilidade da interrupção do lapso temporal para a concessão do benefício (requisito objetivo). Falta de previsão legal. Precedentes desta corte superior. Parecer do MPF pela concessão da ordem. Ordem concedida, para que, superado o óbice, examine o juízo das execuções penais os demais requisitos autorizadores do livramento condicional.
Rel. Min. Napoelão Nunes Maia Filho
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