Processual penal. Receptação. Prisão em flagrante. Conflito de competência entre juízes de primeira instância instaurado antes mesmo do recebimento da denúncia. Excesso de prazo configurado pela quantidade da pena executada provisoriamente. Tempo superior à pena mínima cominada ao delito. Ilegalidade flagrante. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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