Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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