Processual penal. Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prova pré-constituída. Não-comprovação. Ordem não-conhecida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Processual penal. Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prova pré-constituída. Não-comprovação. Ordem não-conhecida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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