Processo penal e penal. Tráfico de entorpecentes. Interrogatório do réu por videoconferência. Não-ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de todo o § 1º do art. 2º da lei 8.072/90 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Regime de cumprimento da pena. Art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos do art. 44 do Código Penal. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima
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