Crimes contra a ordem tributária. Apropriação indébita de contribuição previdenciária. Estelionato e formação de quadrilha. Trancamento da ação penal. Alegação de inépcia e ausência de justa causa. Inocorrência. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade. Ordem denegada.
Rel. Min. Og Fernandes
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