Penal e processual penal. Crime de deserção. Oferecimento da denúncia fora do prazo legal. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Inépcia da denúncia. Inexistência. Falta de justa causa para a ação penal. Ausência de dolo específico em desertar. Desnecessidade. Precedentes desta corte. Prescrição antecipada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal.
Rel. Min. Laurita Vaz
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