Tráfico de entorpecentes (condenação). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Participação (menor importância). Redução (possibilidade).
Rel. Min. Nilson Naves
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Tráfico de entorpecentes (condenação). Pena-base (fixação muito acima do mínimo legal). Fundamentação (falta). Participação (menor importância). Redução (possibilidade).
Rel. Min. Nilson Naves
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