Habeas Corpus Nº 95.370/rs

Penal. Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pedido de concessão de livramento condicional. Supressão de instância. Mudança de endereço não informada ao juízo. Conversão em privativa de liberdade. Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal. Inadmissibilidade, na espécie. Réu que vinha cumprindo regularmente a pena nos moldes em que condenado. Impetração conhecida em parte, concedendo-se a ordem na parte conhecida.

Rel. Min. Ricardo Lewandowski

Para ler o documento na íntegra, clique aqui!

Outras Publicações

• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.426
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.475
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 187.321
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.929
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.857
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 168.510
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.849
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 184.039
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.482
• AG.REG. NO HABEAS CORPUS 186.458