Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. Inteligência artigo 112 da LEP. “Progressão por salto“. Inadmissibilidade. Precedentes.
Rel. Min. Laurita Vaz
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