Administrativo. Expulsão de súdito estrangeiro do território nacional. Condenação pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes. Ato do exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça. Delegação presidencial válida. Ausência de excludentes. Ato válido. Ordem denegada.
Rel. Min. Humberto Martins
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!