Porte de arma. Lei 9.437/97. Tipo qualificado (inciso IV do § 3º do art. 10). Nulidade do processo. Aditamento da denúncia. Intimação da defesa realizada. Inocorrência de vício. Abolitio criminis. Forma qualificada. Lei nova que não a prevê.
Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura
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