Habeas Corpus Nº 96.830-9/rs

Processual penal. Falta grave. Perda dos dias remidos: aplicação do art. 127 da Lei de Execuções Penais. Precedentes. Progressão de regime prisional. Alegação de que a fuga do paciente não teria influência na contagem do prazo dos benefícios da execução penal: improcedência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

Rel. Min. Cármen Lúcia

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