Execução penal. Regressão de regime prisional. Fuga. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.
Rel. Min. Felix Fischer
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Execução penal. Regressão de regime prisional. Fuga. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.
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