Habeas Corpus Nº 58.271/mgHabeas Corpus Nº 58.271/mg

Ação penal. Vista dos autos. Art. 7º, XIII, da Lei 8.906/94. Acesso ao teor do processo garantido. Vista em secretaria.

Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura

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Jurisprudência STF/STJ

24 de outubro de 2009

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16 de julho de 2009

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