Reconsideração De Despacho No Inquérito Nº 561/ba

Processo penal. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental. Seqüestro. Dec. Lei 3.240/41. Inquérito instaurado em razão de suspeita de crime praticado contra a administração. Medida assecuratória de ressarcimento da Fazenda Pública.

Rel. Min. Eliana Calmon

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